(DOC. VP 210.7020.6646.3109)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Organização criminosa. Alegação de ser visível a ocorrência de litispendência. Duas ações idênticas. Ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos. Reexame fático.

1 - Houve concreta fundamentação por parte do Magistrado e o pedido não foi afastado de forma aleatória. A partir do momento em que se constatou não se tratar das mesmas ações, o fato de ser permanente o delito não obriga a identidade das situações. 2 - Agravo regimental improvido.

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