(DOC. VP 210.7020.6585.1546)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de militar, em serviço. Pretensão de pensionamento civil. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Honorários advocatícios. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, Cleide Nascimento de Andrade e outros ajuizaram ação indenizatória contra a União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do óbito de Daniel Pires de Andrade, que faleceu enquanto prestava serviços militares, em navio pertencente à Marinha do Brasil. III - Em relação ao

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