(DOC. VP 210.7020.6562.4611)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial, oriundo de ação coletiva. Sentença que extinguiu o processo, por restar configurada a litispendência. Sentença exequenda extra petita. Questão superada na ação individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução de Sentença, apresentada por Delmar Soares Veiga e Outros, contra o Estado do Rio Grande do Sul, em face de ação coletiva, proposta pelo SINTERGS, que reconhecera o direito dos substituídos de perceberem os índices previstos nas Leis 11.395/95 e 10.420/95. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, nos termos do CPC/2

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