(DOC. VP 210.7020.6523.7690)

STJ. agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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