(DOC. VP 210.7020.6491.7869)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e peculato. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Medidas de proteção. Contemporaneidade. Decreto prisional proferido no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Razoabilidade no prazo de apreciação. Ameaças a testemunhas reforçam contemporaneidade dos fundamentos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica c

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