(DOC. VP 210.7020.6376.3158)

STJ. processual civil e administrativo. Compensação financeira pela exploração de minérios. CFem. Receita patrimonial da União. Decadência para a constituição e lançamento do crédito. Aplicação do prazo decenal previsto na Lei 10.852/2004, que alterou a Lei 9.636/1998, art. 47, aos valores devidos e anteriores ao novo prazo, computando-se o tempo transcorrido sob a égide da legislação anterior (Lei 9.821/1999). Possibilidade. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.

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