(DOC. VP 210.7020.6351.2955)

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Questão examinada no tribunal de origem em pedido de reconsideração. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum» (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). 2 - No caso, os embargos de divergência são incabíveis, tendo em vi

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