(DOC. VP 210.7020.6340.0674)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso tempestivo. Resolução STJ/gp 5/2020. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Semiliberdade.

1 - A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste STJ, em seu art. 5º, suspendeu os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). 2 - No caso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo foi intimada em 18/03/2020. O agravo regimental foi protocolizado em 01/04/2020, dentro, portanto, do prazo legal. 3 - Constando dos autos que ao adolescente já foi aplicada medida socioeduc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote