(DOC. VP 210.7020.6331.7293)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que o «A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, tema já julgado em recurso representativo de controvérsia.». 2 - A solução integral da divergência, com motivação sufic

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