(DOC. VP 210.7020.6141.2375)

STJ. habeas corpus. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamento e proporcionalidade. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Apreciados os fundamentos do decreto de prisão preventiva, inclusive a proporcionalidade da custódia, nos autos do HC 565.837/SP, a reiteração de pedido obsta o conhecimento do habeas corpus. 3 - O pedido de prisão domiciliar, com fundamento a Recomendação 62/2020 do CNJ, indeferido pelo Juízo de 1º Grau, deve ser

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