(DOC. VP 210.7020.6113.1868)

STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Critérios do CPC/2015. Observância.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percen

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