(DOC. VP 210.7010.9948.9804)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Ministério Público como autor. Impossibilidade de condenação em honorários.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. Ao final, condenou em honorários advocatícios os recorrentes. 2 - A matéria está pacificada em precedentes do STJ, entre os quais alguns da Corte Especial. Se a Ação Civil Pública é proposta pelo Ministério Público ou por outro órgão estatal, descabem honorários a

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