(DOC. VP 210.7010.9936.0840)

STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 543-B, § 3º, e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. 2 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 543-B, § 3º, e CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote