Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9920.2139)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ale. Período não prescrito. Súmula 83/STJ. Não impugnação. Súmula 85/STJ. Inovação recursal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - A irresignação não merece acolhida. A decisão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote