(DOC. VP 210.7010.9857.6286)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, não será cabível a impetração após o prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23; b) as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas nos autos. Com efeito, a parte apresentou recurso administrativo e

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