Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9849.2631)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de anulação. Ato administrativo sancionatório. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Portanto, cuida-se, na origem, de ação ajuizada pela empresa ora agravante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O objetivo da demanda consistia na anulação dos atos administrativos sancionatórios ou na conversão da multa em advertência. 3 - Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas dei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote