(DOC. VP 210.7010.9841.1845)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra a sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal 00808405-87.2016.8.23.0010, que julgou procedente o pleito autoral. 3 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstância

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