(DOC. VP 210.7010.9778.1269)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização. Representação comercial. Ausência de registro no órgão competente. Não incidência da Lei 4.886/1965. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização. Inconformismo. Agravo desprovido.

1 - «A ausência do registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965, inclusive a indenização de que cuida a Lei 4.886/1965, art. 27, j, do referido diploma legal. Precedente» (REsp. 1.698.761/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/2/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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