(DOC. VP 210.7010.9758.0466)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito fiscal. Destinatário final da prova. Magistrado. Jurisprudência do STJ. Ausência de nulidades nos lançamentos previdenciários. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação do material fático probatório necessário à formação do seu livre convencimento, respeitando-se os limites previstos no CPC. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ine

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