(DOC. VP 210.7010.9725.7391)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito líquido e certo inexistente. Tema objeto do recurso extraordinário 598.099/MS/STF em regime de repercussão geral. Julgamento que declinou situações excepcionais a legitimar o não provimento das vagas publicadas no certame. Constatação, in casu, de séria degradação no quadro financeiro-orçamentário do tribunal, a justificar a atuação da administração para evitar a majoração dos gastos públicos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na espécie, por um lado, verifica-se que a recorrente foi aprovada dentro do número de vagas para o cargo de Assistente Social Judiciário, em concurso promovido pelo TJ-SP, cujo edital previa 2 (duas) vagas. Tal circunstância, em princípio, consubstanciaria direito subjetivo à nomeação. O provimento, todavia, não ocorreu dentro dos 4 (quatro) anos de validade do certame (2017 a

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