(DOC. VP 210.7010.9695.8202)

STJ. Previdenciária e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. Concessão de justiça gratuita.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial e negar-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está

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