(DOC. VP 210.7010.9693.7224)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Vaquejada. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Súmula 126/STJ. Alegação de ausência de maus-tratos aos animais. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que inadmitiu Recurso Especial, por ausência de fundamentação adequada. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional exige a particularização e demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, a fim de ser possibilitado seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 3 - A menção genérica a Lei, sem indicação do dispositivo tido por violado,

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