(DOC. VP 210.7010.9680.9400)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento Cofins. Agravo interno intempestivo.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento da COFINS à alíquota de 3% e não à alíquota de 4%, uma vez que as «corretoras de seguros» não estão sujeitas à alíquota majorada, prevista na Lei 10.684/2003, art. 18, bem como requer a compensação dos valores recolhidos de forma indevida, nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes da Súmula 213/STJ e CTN, art. 170 e Lei 9.430/1996, art. 74. II - Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, foi proferida

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