(DOC. VP 210.7010.9663.5394)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Superação. Precedente. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - em conformidade com a jurisprudência firmada no REsp. 1.366.721/BA/STJ - conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial com a finalidade de restabelecer o decisum de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos de forma solidária. 2 - Discutiu-se nos autos, originalmente, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens dos acusados, de forma global, para garantir a efetividade do proces

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