(DOC. VP 210.7010.9612.4811)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, «A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma» (EDcl no Ag 1.249.523/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote