(DOC. VP 210.7010.9555.9882)

STJ. Administrativo. Improbidade. Agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo. Não conhecimento. Violação de regra do concurso público. Recomendações expedidas pelo Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa na qual se apontou ofensa a regra do concurso público, porquanto no Município de Assis, a despeito de os cargos efetivos de Procurador Jurídico permaneceram vagos, as respectivas funções eram exercidas por ocupantes de cargos comissionados. 2 - O Juízo do primeiro grau julgou procedente o pedido dirigido contra o Município, determinou a exoneração dos envolvidos e proibiu novas nomeações. Rejeitou, por�

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