(DOC. VP 210.7010.9471.2916)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. ICMS e ISS. Lei Complementar 116/2003. Recondicionamento de cartuchos de impressora. Omissão. Acolhimento. Súmula 182/STJ. Afastamento. Agravo em recurso especial. Nova analise. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno confirmando o decisum presidencial que, por sua vez, concluiu pela ausência de impugnação específica a juízo de prelibação. 2 - A questão gira em torno da hipótese de incidência de ISSQN ou ICMS sobre as atividades da embargada (recondicionamento de cartuchos) segundo a lista anexa da Lei Complementar 116/2003 - item 14.05. 3 - Mesmo afastada a Súmula 182/STJ, não subsistem mo

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