(DOC. VP 210.7010.9390.1127)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por invalidez/auxílio doença. CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 332. Comando normativo inapto a amparar a tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por invalidez ou auxílio doença. 2 - No que diz respeito à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 332, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os arts. apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. 3 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo const

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