(DOC. VP 210.7010.9384.9565)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Razões genéricas. Deficiência. Súmula 284/STF. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Como apontado na manifestação do Ministério Público Federal, «a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,

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