(DOC. VP 210.7010.9347.9583)

STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Início da incapacidade na data do laudo pericial. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou a impossibilidade de constatar a incapacidade laborativa anterior à data do laudo pericial. 2 - A pretensão de retroagir a data de início do auxílio-doença a data anterior à do laudo pericial esbarra na revisão da premissa fática proferida na origem, que fixou o início da incapacidade na data do laudo. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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