(DOC. VP 210.7010.9347.7501)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Incidência sobre serviço de arrendamento mercantil (leasing). Imposto devido ao município onde praticado efetivamente o serviço. Questão já resolvida anteriormente em embargos à execução, operando-se a coisa julgada. Município de dourados. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal estadual consignou: «Conforme se verifica do acórdão de f. 307-21, as questões ventiladas no recurso foram devidamente enfrentadas quando do seu julgamento, restando evidente que este recurso foi interpos

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