(DOC. VP 210.7010.9319.0847)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Morte. Responsabilidade civil da União. Danos materiais. Cabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao danos materiais o Tribunal de origem consignou: «O Juizo de origem decidiu que os danos materiais experimentados pelos autores foram recompostos pela União, que pagou a indenização prevista na Lei 10.821/2003, que assim dispõe: (...) Neste ponto, os autores insurgem-se contra a sentença porque entendem que tal indenização não foi suficiente para reparar o dano material ern sua integralidade porque fixada no valor da remuneração fixa do servidor multiplicada pelo n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote