(DOC. VP 210.7010.9304.0317)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Desvios de recursos federais. Programas de governo do ministério do esporte. Dolo e materialidade afirmados pelas instâncias ordinárias. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam desvios de recursos federais, destinados a Programas de Governo do Ministério do Esporte, no âmbito do São João do Meriti. 2 - Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem decidiu (fl. 947-948, e/STJ): «a conduta praticada pelo Réu de fracionamento dos processos licitatórios, quando era plenamente possível a realização de certame único, atenta contra o dever de legalidade, previsto na Le

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