(DOC. VP 210.7010.9300.2827)
STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Decisão agravada. Fundamento impugnado. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.
1 - Por meio da decisão agravada, afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao estabelecer que a não ocorrência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, tendo sido afastada a objeção da sentença a esse respeito. 2 - A parte agravante alega que tanto o Recurso Especial quanto o respectivo Agravo não eram dignos de admissão. O Agravo porque não teria atacado especi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote