(DOC. VP 210.7010.9261.5748)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Decisão proferida na origem em consonância com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ é de que as instituições federais pessoas jurídicas de direito público são partes legítimas passivas nas demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou: «(...) a 2ª Seção desta Corte,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote