(DOC. VP 210.7010.9253.8642)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, previst

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