(DOC. VP 210.7010.9189.9310)

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa por descumprimento de decisão judicial. Revisão do valor fixado na origem. Exorbitância não constatada. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso concreto.

1 - Quanto ao juízo de proporcionalidade da multa fixada, é consabido que o STJ somente revisa o valor fixado em casos de exorbitância ou irrisoriedade, situações flagrantes que não se verificam na hipótese. 2 - Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ressalta-se a compreensão p

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