(DOC. VP 210.7010.9138.3825)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Energia elétrica. Fatura. CCB/2002, art. 393 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 58. Ofensa reflexa. Leitura do consumo. Rescisão contratual. Força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embora a Agravante indique ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 393, e Lei 8.666/1993, art. 58, II, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Resolução ANEEL 414/2014, art. 111, de modo que a violação à Lei seria meramente reflexa. III - Rever o entendimen

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