(DOC. VP 210.7010.9119.4670)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Acórdão recorrido fundado em precedente do STF em repercussão geral.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR/STF, da relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, com

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