(DOC. VP 210.7010.9105.9995)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundef. Vma. Complementação pela União. Ação coletiva. Suspensão da prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Recursos Especiais, por não ter havido violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Deveria a parte agravante ter demonstrado, no caso concreto, que a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir acórdão de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução apres
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote