(DOC. VP 210.6880.0004.7600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo. Não ocorrência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No caso, a prisão preventiva está justificada po

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