(DOC. VP 210.6880.0004.7200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.

«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes.) 2 - No caso em tela, o paciente encontra-se custodiado desde 6/3/2017 e foi condenado a uma pena total somada de 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão em 27/11/2018, negado o direito de recorrer em liberdade. 3 - Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto,

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