(DOC. VP 210.6880.0003.4000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julga improcedente impugnação do cumprimento de sentença sem extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação do cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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