(DOC. VP 210.6880.0001.6000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo, da CF/88. Violação. STF. Competência. Nulidade. Comprovação. Ausência. Arguição genérica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). 3 - É deficiente de fundamentaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote