(DOC. VP 210.6880.0000.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte, em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 1.717/DF/STF e 2.135/DF/STF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes. 2 - Hipótese em que a recorrida ingressou no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do

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