(DOC. VP 210.6594.6517.6252)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria em razão de doença grave - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso improvido

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