(DOC. VP 210.6300.9322.6379)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão. Vícios não comprovados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Excepcionalmente, quando necessária a mudança no resultado do julgamento em decorrência de algum desses vícios ou de equívoco de premissa do aresto, é possível emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não ocorreu na espécie. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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