(DOC. VP 210.6300.9159.7613)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela legalidade da intimação por edital. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência aos arts. 2º, 26, § 5º e 28, da Lei 9.784/99. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, em que aduz o contribuinte que não foi regularmente notificado acerca de despacho decisório proferido nos autos de processo administrativo fiscal, apesar de oferecer todos os elementos para sua localização, notadamente o endereço eletrônico, requerendo, portanto, que seja determinado à Delegacia da Receita

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