(DOC. VP 210.6290.9977.8235)

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão quanto aos argumentos do agravo. Questões tratadas no acórdão embargado. Ausência de omissão. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Omissão quanto à análise sob o enfoque dos princípios da individualização da pena e da vedação à proteção deficiente.embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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