(DOC. VP 210.6290.9572.3984)

STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Rescisão. Caso fortuito e culpa da contratante. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Divergir da Corte distrital para admitir a rescisão do contrato celebrado com a Administração pela ocorrência de caso fortuito, com lastro na teoria

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